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Título: DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º, § 3º, DA LEI 13.467 DE 13 DE JULHO DE 2017
Aluno: TIAGO RODRIGO HATOS
Orientador: MAURÍCIO DORÁCIO MENDES
Banca: ELIZETE MELLO DA SILVA
Ano: 2018 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Inconstitucionalidade; Trabalhista.
Resumo: O estudo objetivou identificar a ilegalidade do artigo 8º, § 3 da Lei 13.467, de 13 de Julho de 2017, lei essa que altera a atual Consolidação das Leis do Trabalho, que vigora desde meados de 1943, através do mecanismo de Controle de Constitucionalidade, para que não seja violado direito fundamental da sociedade brasileira, em especial a classe trabalhadora. Iniciamos com um breve histórico sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, desde a promulgação da primeira Carta Magna em 1824, quando ainda não havia de fato mecanismos que pudessem expulsar norma contraria do ordenamento juridico e assim fazer o Controle da Constitucionalidadeque. Posteriormente foram abordados outros momentos da Constituição Federal, como o perido do Estado Novo, momento delicado para nossa democracia, onde o então presidente da República, Getulio Vargas, detivesse alguns elementos juridicos que pudessem monopolizar o direito de não permitir qualquer questionamento à respeito da Lei Maior vigente. Oportuno falar de tal presidente, pois esse mesmo, criou condições para que em 1943, pudesse aflorar uma Consolidação de Leis do Trabalho, que garantiaria em nosso ordenamento juridico espaço pra o trabalhador, assegurando condições mais favoraveis ao efetivo exercicio laborativo. Foram abordados os principios constitucionais e os principios aplicados ao direito do trabalho e a corelação entre eles. E por fim, o objeto desse estudo, a Inconstitucionalidade do texto da lei que altera nossa CLT.
