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Título: "A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: UM ESTUDO SOBRE A PROBLEMÁTICA DA EFETIVAÇÃO DA SAÚDE NO BRASIL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS"
Aluno: RONALDO MITSUO TAIRA
Orientador: MÁRCIA VALÉRIA SERÓDIO CARBONE
Banca: HILÁRIO VETORE NETO
Ano: 2018 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Direito à saúde, Mínimo Existencial, Principio da Reserva do Possível,Judicialização da Saúde.
Resumo: O direito à saúde é fato concreto, previsto em nossa Carta Magna em mais de um artigo. O Caput do artigo 5 prevê, dentre outros, a inviolabilidade do direito à vida, o artigo 6 traz especificamente o direito à saúde e o art. 196 descreve o dever do Estado para com esse tema. Aqui, deve-se então entender "Estado" em sentido amplo, isto é, englobando as esferas executivas, administrativas e judiciárias. O grande problema é que esse direito não é, e nunca será, um direito infinito, pelo contrário é um direito bastante finito, ou seja, não existe a menor possibilidade de o Estado oferecer de tudo para todos. O direito à saúde fica condicionado à distribuição dos cada vez mais escassos recursos públicos e fica a cargo da Administração Pública a análise e distribuição desses recursos. O presente trabalho buscará expor a problemática dessa balança, quase sempre, sem contrapeso, ora penderá para o lado do demandante (indivíduo que busca o acesso ao seu direito à saúde) ora para o lado demandado (O Estado e sua escassez de recursos públicos).
