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Título: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO"
Aluno: DANIEL RODRIGUES LEATI
Orientador: GERSON JOSÉ BENELI
Banca: ALINE SILVÉRIO DE PAIVA
Ano: 2018 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Sistema Carcerário; Responsabilidade Civil; Administração Pública.
Resumo: A presente monografia tem por objetivo demonstrar a responsabilidade civil do Estado, frente aos danos sofridos pelos presos que estão sob sua tutela protetiva nos estabelecimentos penais. O estudo se inicia na responsabilidade civil prevista no Código Civil; se desenvolve sobre a situação do sistema penitenciário brasileiro, e discorre sobre a responsabilidade civil específica do Estado, pelos danos causados aos seus administrados, tendo como base a teoria risco do administrativo.
