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Título: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEGALIZAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR NO BRASIL
Aluno: MARIANA DE ARAUJO PEREIRA
Orientador: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Banca: LENISE ANTUNES DIAS DE ALMEIDA
Ano: 2018 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: jogos de azar; cassino; concursos de prognósticos; PLS 186/2014.
Resumo: Este trabalho tem o objetivo de mostrar a evolução dos jogos de azar, começando pela sua prática na República Velha, passando pela Ditadura Militar, até chegar nos dias atuais pós Constituição Federal de 1988, e também seus benefícios ao Brasil caso fossem legalizados, tendo em vista a grande arrecadação de impostos e um aumento significativo no número e empregos. O Brasil é um dos poucos países que ainda proíbe esta prática, permitindo apenas os concursos de prognósticos, que não deixam de ser um tipo de jogo de azar. O projeto de lei 186/2014 caminha para que esta situação mude e a atividade dos jogos seja regularizada.
