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Título: A OBRIGATORIEDADE DO ETILOMETRO A LUZ DA CONSTITUIÇÃO: UM ATO DISCRICIONARIO DO ESTADO
Aluno: VICTOR RAMOS BARTHOLOMEU DE OLIVEIRA
Orientador: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Banca: LEONARDO DE GÊNOVA
Ano: 2018 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Lei Seca – Nova Lei Seca – Lei n° 12.760/2012 – Produção de provas – Princípios fundamentais do direito constitucional – Jurisprudências – Políticas públicas – Álcool e direção.
Resumo: Em relação ao binômio álcool-direção, objeto do presente estudo, as medidas tomadas pelo Brasil tiveram o propósito de enrijecer a legislação referente a essa matéria, mediante a edição de duas leis: Lei n° 11.705 de 19 de junho de 2008, popularmente conhecida como “Lei Seca”, e Lei n° 12.760, de 20 de dezembro de 2012, apelidada de “Nova Lei Seca”. O presente trabalho tem a intenção de abordar em seu segundo capítulo o histórico da produção de provas, expondo as alterações feitas na legislação que versa sobre esta matéria. No capítulo 3, há a abordagem sobre os princípios fundamentais do direito constitucional, evidenciando os direitos do cidadão de não produzir prova contra si mesmo. Depois dessa abordagem, no capitulo 4, é apresentado jurisprudências onde há a proteção dos direitos constitucionais, ato que vai em contramão do comumente praticado. Por fim, no capítulo 5, faz-se uma discussão sobre as políticas públicas que podem ser tomadas para amenizar ou solucionar os problemas entre álcool e direção, evitando conflitos entre a lei e a constituição.
