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Título: A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCATÍCIA NO BRASIL: REVISÃO HISTÓRICA E PROBLEMÁTICAS ATUAIS
Aluno: JORGE LUÍS FERREIRA ABRÃO
Orientador: GISELE SPERA MÁXIMO
Banca: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR
Ano: 2018 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Locação; Lei do inquilinato; Aluguel
Resumo: Este estudo parte da hipótese de que a intervenção estatal nas relações locatícias no Brasil foi significativamente ampliada na medida em que o mercado de locação passa a sofrer maior desequilíbrio em decorrência do acelerado processo de urbanização que culminou em uma crise habitacional, sobretudo, nas metrópoles brasileiras. Desta forma, o objetivo desta monografia é compreender a evolução da legislação locatícia no Brasil, de modo a destacar as diversas transformações sofridas ao longo dos anos e caracterizar com maior detalhe as condições regulatórias que predominam na atualidade, particularmente a Lei 8.245/1991 com as modificações introduzidas pela Lei 12.112/2009, que regulamentam o setor na atualidade. Desde o direito romano a locação vem sendo regulada pelo Estado dada a relevância social desta pratica, por intermédio do locatio conductio, que teve influência sobre a legislação Brasileira. Ao longo do século XX surgiram aproximadamente 35 diplomas legais para regular o mercado de locação no Brasil, que oscilaram desde uma ampla liberdade contratual sustentada no princípio pacta sunt servanda, até o estremo dirigismo contratual com a prevalência de medidas como o congelamento de alugueis e a impossibilidade da denúncia vazia. Com o advento da Lei 8.245/1991 evidenciou-se um maior equilíbrio nas relações locatícias, de forma a preservar direitos dos locatários sem cercear demasiadamente a autonomia dos locadores. Conclui-se que a grande oscilação nas leis do inquilinato no Brasil ao longo do século XX estão diretamente relacionadas com a política habitacional do país: quanto mais frágil a política habitacional do país, gerando maior déficit de moradia, maior a tendência ao enrijecimento da legislação locatícia para conter a especulação em um mercado aquecido, em contrapartida, o excesso de rigor por parte da política governamental desestimulou em muitos momentos o setor, enfraquecendo o oferecimento de imóveis para locação
