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Título: FISCALIZAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
Aluno: GABRIELA NUNES LOUREIRO
Orientador: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Banca: LENISE ANTUNES DIAS DE ALMEIDA
Ano: 2018 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Fiscalização; Penas Restritivas de Direito; Aplicabilidade.
Resumo: Este trabalho apresenta uma análise à ausência de fiscalização das penas restritivas de direito, um ponto relevante já que a falta da mesma influi diretamente na finalidade deste tipo de pena, qual seja, a ressocialização. Seu objetivo é compreender o aspecto do problema e avaliar sua eficácia na aplicabilidade. Baseada em revisão de leitura e entrevista com Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia, Advogado, Escrevente Judiciário e Assistente Social Judiciário, autoridades e servidores que acompanham este processo, verificou-se que apesar da dificuldade na fiscalização, existem institutos legislativos e práticos que amparam esta problemática. A partir desses resultados concluiu-se que há enumeras ferramentas atuais que auxiliam a execução das penas alternativas e sua incorporação facilitaria o controle dos apenados e seu supervisionamento.
