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Título: O ABUSO NA FORMAÇAO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS: HISTÓRIA, DESENVOLVIMENTO E PRÁTICA
Aluno: MIRELLA DE BRITO CARBONIERI
Orientador: MÁRCIA VALÉRIA SERÓDIO CARBONE
Banca: LIVIA MARIA TURRA BASSETO
Ano: 2018 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Medidas provisórias. Emenda Constitucional. Projeto de lei.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar a evolução histórica das medidas provisórias usadas no Brasil, criadas pelo Presidente da República, passando pela sua fase de inspiração através do provvedimento provvisorio italiano, pelo decreto lei, usado na constituição de 1967, e finalmente sendo substituído nos dias de hoje pela medida provisória. Apresentará quais os elementos que influenciaram a tripartição do poder no Brasil, bem como seus dispositivos de controle do abuso de poder. Abuso esse que influencia o Presidente da República na criação das medidas provisórias, que deixam de atender aos seus pressupostos e mudanças constitucionais, para atender desejos próprios e partidários. Busca por um modo de governo, onde as normas constitucionais que datam de 1988, possam ser atualizadas ou momentaneamente ajustadas, sem que atendam a favoritismos. Por fim, aponta um modo mais democrático e que atenda às necessidades da população brasileira, sem que haja abuso de poder.
