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Título: "LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E SUA EFICÁCIA: UM ESTUDO SOBRE A APLICABILIDADE DA NORMA AOS DESASTRES AMBIENTAIS OCORRIDOS NO PAÍS"
Aluno: JORGE RENAN FEITOSA DE PAULA
Orientador: GISELE SPERA MÁXIMO
Banca: LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI
Ano: 2018 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Direito Ambiental, Resíduos, Desastres Ambientais.
Resumo: Os resíduos quando dispostos de forma inadequada na natureza, trazem significativas transformações ambientais que têm se tornado um dos maiores desafios do planeta, causando poluição das águas superficiais e subterrâneas, contaminação dos solos e do ar e a proliferação de doenças, não se limitando apenas em um problema de ordem estética, mas representam também uma séria ameaça ao homem e ao meio ambiente. Após uma série de desastres ambientais a questão dos resíduos passou a ser abordada em convenções internacionais, diversas delas com a participação do Brasil, que visando preservar os recursos naturais para as futuras gerações estabeleceu em seu o art. 225 da Constituição Federal, o dever de proteção do meio ambiente ao Poder Público e a coletividade, assim como criou a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, além de firmar diversas normas técnicas visando determinar sua origem, classificação e tratamento dos resíduos de acordo com sua composição. Desta forma, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar que na elaboração da Legislação Ambiental o legislador buscou implementar as mais amplas medidas preventivas e repressivas contra práticas abusivas sobre o meio ambiente, mas falhou miseravelmente na questão fiscalizatória e punitiva de seus infratores.
