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Título: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL(LRF)E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS:'UMA DISCUSSÃO SOBRE O TETO PREVISTO NOS GASTOS COM PESSOAL
Aluno: MARIA CAROLINA MACHADO DE LIMA
Orientador: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES
Banca: EDSON FERNANDO PÍCOLO DE OLIVEIRA
Ano: 2018 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Não há palavras chave.
Resumo: O orçamento público e sua gestão tem sido um assunto bastante discutido atualmente, uma vez que muitos estados e, consequentemente seus municípios, passam por um período intenso de crise. É possível perceber que uma gestão adequada dos recursos financeiros possibilita que haja um crescimento na qualidade de vida da sociedade em geral, portanto torna-se cada vez mais necessário que exista uma preocupação, tanto por parte dos gestores quanto da população em geral, sobre o fim que é dado ao dinheiro dos cofres públicos. A gestão pública difere, porém, da gestão privada, uma vez que o administrador público deve estar sempre atento aos ditames da lei pois, ao contrário do que acontece em uma empresa privada, a administração dos bens públicos não visa o lucro, mas sim, uma gestão mais eficiente dos parcos recursos recebidos. Dessa forma, o conhecimento de Direito Administrativo é condição obrigatória para aqueles que participam direta ou indiretamente de qualquer administração pública.Para que exista um ordenamento jurídico é necessário que todos os ramos de direito tenham seus princípios, que podem estar descritos na própria Constituição da República (Direitos Constitucionais) ou ainda implícitos no sistema jurídico. O sistema jurídico-normativo é regido pelos princípios gerais de direito e servem como orientadores para a compreensão, aplicação e integração do direito. De qualquer forma, sejam princípios constitucionais ou gerais de direitos, o que pode-se dizer é que esses princípios fazem parte da ciência jurídica, uma vez que servem como premissa para a interpretação das normas.Deve-se lembrar ainda que, assim como outra qualquer ciência jurídica, o Direito Administrativo também é regido por determinados princípios, que refletem o sistema político em que a sociedade vive. Levando-se em conta que muitos municípios passam por uma situação caótica no que se diz respeito aos recursos recebidos, esse trabalho se apresenta como uma oportunidade de estudo de como os administradores podem utilizar de forma mais viável o dinheiro pertencente ao cofre público, visando um melhor aproveitamento e consequentemente melhorando o andamento da máquina pública. Para isso, essa pesquisa se dividirá em quatro capítulos, sendo que o primeiro irá tecer comentários sobre o conceito de Direito Administrativo e a importância do seu conhecimento por todos aqueles que trabalham na administração de bens públicos. O segundo capítulo trará considerações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, importante instrumento de controle dos gastos públicos. Essa lei trouxe muitas mudanças na história política administrativa de nosso país tendo como foco principal a gestão fiscal. As Leis de Diretrizes Orçamentárias, por sua vez, será tratada no capítulo três, uma vez que é de extrema importância, pois fixa os recursos que serão gastos pelo governo, ou seja, o quanto e onde será aplicado cada centavo arrecadado. O último capítulo trará, por conseguinte, um breve histórico do município de Assis e de como os recursos estão sendo hoje utilizados. A partir dos conhecimentos adquiridos com os capítulos anteriores será elaborada uma proposta de redução dos gastos orçamentários, visando um melhor aproveitamento recursos recebidos.
