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Título: SISTEMA PENITENCIARIO BRASILEIRO: Uma análise jurídica aos Direitos Humanos Aluno: MIKAELI GARCIA LOPES Orientador: JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS Banca: ELIZETE MELLO DA SILVA Ano: 2018 Tipo: Monografia / TCC Palavras-chave: Problema Social, Cadeia, Ressocialização e Direitos Humanos. Resumo: Sistema prisional brasileiro é uma realidade de superlotação de celas, além de precariedade e também condições insalubres de convivência. Os direitos humanos estabelece em nossa Constituição Federal que todos nos seres humanos temos o direito de não viver sobre tais condições. Criado com o intuito punitivo e a de ressocialização dos indivíduos o sistema prisional brasileiro tem feito o inverso disso, com a falta de organização, estruturas ruins entre outros efeitos. |