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Título: ATUAÇÃO COMPLEMENTAR DAS CONCESSIONÁRIAS DE PEDÁGIO NA FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, EM ESPECIAL, NOS CASOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
Aluno: IVAN HIDEO MAYUMI
Orientador: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Banca: LENISE ANTUNES DIAS DE ALMEIDA
Ano: 2018 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Poder de Polícia. Responsabilidade Objetiva. Legislação de Trânsito. Crimes de Trânsito. Concessionárias de Rodovias.
Resumo: Mesmo com todos os esforços empenhados na fiscalização e no aumento da punição aos crimes cometidos na condução de veículos automotores principalmente quando sob influência de substâncias entorpecentes, principalmente o álcool (conhecido popularmente e aceito pela doutrina como crime de embriaguez ao volante), têm se notado que ano após ano os índices de acidentes envolvendo este tipo de circunstância vem aumentando de forma alarmante. O número de vítimas vem preocupando a sociedade, ceifando a vida de crianças, jovens e adultos de maneira brutal e causando perdas e traumas irreparáveis além de gerar gastos de bilhões de reais em indenizações, atendimentos hospitalares, perdas materiais, atendimento às ocorrências entre outras. Este presente trabalho tem por objetivo analisar a situação legal vigente, o que tem sido feito a respeito e de que forma pode-se (no caso as concessionárias de rodovias) colaborar na diminuição deste tipo de crime e salvar inúmeras vidas. Analisaremos o que diz a doutrina a respeito da possibilidade de aplicação do poder de polícia e da responsabilidade objetiva às concessionárias de rodovias, como vem sendo o entendimento dos Tribunais sobre o assunto, pesquisas com os próprios motoristas relacionadas a determinadas situações e uma análise até mesmo do contrato de concessão de rodovias (no caso, uma rodovia de nossa região, a SP-270 Rodovia Raposo Tavares) sobre até onde vai sua responsabilidade, o que há de ser feito para que haja colaboração na fiscalização e consequentemente, uma maior segurança para quem utiliza nossas rodovias.
