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Título: LEI DE EXECUÇÃO PENAL: A APLICAÇÃO DO INDULTO COMO CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE
Aluno: GEOVANNA CAROLINE DE SOUZA
Orientador: FABIO PINHA ALONSO
Banca: CARLOS RICARDO FRACASSO
Ano: 2018 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Lei de execução penal (Lei 7.210/84) - Indulto - perdão - política criminal.
Resumo: O presente trabalho acadêmico tem por objetivo a análise da Lei de execução Penal (LEI 7.210/84) na qual estabelece as garantias do preso. Juntamente com os institutos elencados no artigo 107 do Código Penal Brasileiro, no qual estabelecem a extinção da punibilidade daquele sentenciado após um delito. Dentro destes benefícios, o presente trabalho analisará especialmente o Indulto, analisando sua causa de extinção, podendo ela ser total ou parcial, a quem compete e quem poderão ser os beneficiários. Tentará ainda analisar este instituto comparando se o mesmo ainda produz eficácia para apenas a extinção da pena ou se o mesmo se tornou um ato de política criminal com o intuito de diminuir as superlotações no sistema carcerário atual.
