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Título: "UMA ANÁLISE SOBRE A NECESSIDADE DE UMA NORMA CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA REGULAMENTADORA DE CONCURSO PÚBLICO"
Aluno: LEILA CARDOSO VESSONI
Orientador: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES
Banca: EDSON FERNANDO PÍCOLO DE OLIVEIRA
Ano: 2009 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Direito Administrativo - Concurso Público - Administração Pública - Poder Público - Norma Constitucional - Controle Jurisdicional - Função Administrativa
Resumo: O presente trabalho está inserido no campo do Direito Administrativo, no que tange aos Concursos Públicos, sendo que está pautado na Constituição Federal de 1988, em especial, no artigo 37. Porém, fará abordagens e análises em diversas leis esparsas, pois que o tema é bastante amplo, além de que tem por objetivo analisar questões relativas ao Concurso Público 7interligadas com o Poder Público e seus mecanismos de controle e fiscalização, com a finalidade de, posteriormente, concluir se há ou não a necessidade de uma única Norma que regulamente o Concurso Público. Saliente-se que, atualmente, não há essa Lei, e como consequência, muitas são as ilegalidades e irregularidades que ocorrem nos Certames. Por isso, esse trabalho pretende expor a Regulamentação vigente e os dilemas que delas decorrem, deixando a cargo do leitor, concluir acerca da necessidade da Norma sobredita.
