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Título: A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DO NÃO RETROCESSO COMO EFETIVIDADE DA SEGURANÇA JURÍDICA
Aluno: ADOLFO ANTONIO TICCHINI HERNANDES
Orientador: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES
Banca: EDSON FERNANDO PÍCOLO DE OLIVEIRA
Ano: 2016 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: pessoa com deficiência; não retrocesso; segurança jurídica.
Resumo: Esse trabalho de conclusão de curso descreve sobre a evolução dos direitos da p essoa com deficiência na legislação brasileira, que tomou fôlego a partir de movimentos internacionais como a criação da ONU, culminando numa preocupação mundial no tratamento dado às pessoas com deficiência. Uma jornada longa, que passa por modestas modificações nas Constituições Brasileiras, até que em 1988, a nova Constituição ampliou significativamente o campo de direitos e garantias fundamentais; desse momento em diante o assunto ganha maior notoriedade no Brasil. Leis regulamentadoras surgiram, o Brasil tornou-se signatário da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tornando esta o primeiro tratado internacional a ser ratificado como emenda constitucional nos moldes do artigo 5, parágrafo 3° da Constituição Federal, e em 2015 fora criado o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com todos esses direitos adquiridos, surge a preocupação da manutenção desses direitos, compreendido pelo princípio constitucional do não retrocesso, como garantia da segurança jurídica.
