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Título: A Sucumbência na Ação Civil Pública
Aluno: FLAVIO DE OLIVEIRA
Orientador: EDSON FERNANDO PÍCOLO DE OLIVEIRA
Banca: EDUARDO AUGUSTO VELLA GONÇALVES
Ano: 2016 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Sucumbência. Ação Civil Pública.
Resumo: A pesquisa a ser apresentada nesta Monografia versa sobre a Sucumbência de custa e honorários advocatícios nas Ações Civis Públicas em que o Ministério Público tem como improcedente o seu pedido. Por se tratar de um legitimado sem personalidade jurídica, quem deve então arcar com as custas sucumbenciais do réu caso o mesmo venha a ser o vencedor na Ação Civil Pública imposta pelo Ministério Público como polo ativo do Processo? Mostraremos neste estudo argumentos que nos farão entender melhor as responsabilidades dos legitimados na Sucumbência das Ações Civis Publicas.
