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Título: EFICÁCIA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO COMBATE À CRIMINALIDADE
Aluno: FRANCIELE CRISTINA RAMALHO RODRIGUES
Orientador: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Banca: LENISE ANTUNES DIAS DE ALMEIDA
Ano: 2016 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Direito, adolescente infrator, Ato infracional, Medidas Socioeducativas, Redução da Maioridade Penal.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo examinar as possibilidades de redução da maioridade penal, a partir de uma análise histórica dos diferentes tratamentos dado a imputabilidade penal ao longo dos anos pelo ordenamento jurídico brasileiro e os avanços dos direitos da criança e do adolescente. Com estudo acerca do ato infracional, das medidas sócio educativas e da constitucionalização na maioridade penal, e ainda faz uma abordagem como isso é trato em todo ordenamento jurídico. Posteriormente trata dos critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal e a possibilidade de emenda constitucional que altera clausula pétrea, como a PEC 171/93. Este trabalho é efetivado a partir de uma pesquisa bibliográfica que permitiu a análise de diversas doutrinas que fundamentaram conceitos e opiniões a respeito do tema, além disso, utilizou-se de diferentes publicações como livros, artigos, dissertações, proposta de emenda constitucional bem como, alguns artigos examinados na internet. A partir da análise dos diversos posicionamentos favoráveis e desfavoráveis à redução da idade penal, o estudo deixa bem claro que não há unanimidade acerca do tema, portanto, não se pode falar em pacificação social, posto que este assunto é extremamente polêmico. Por fim, conclui-se que, a redução da maioridade penal não tem a eficácia desejada no combate à criminalidade juvenil, pois por si só, esta medida não alcançaria tal finalidade, seriam necessários outros modelos de políticas públicas para alcançar seu objetivo.
