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Título: CRIME DE ESTUPRO: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA LEI 12015/2009
Aluno: ANA CAROLINA DA SILVA PRADO
Orientador: CARLOS RICARDO FRACASSO
Banca: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Ano: 2016 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: estupro, alterações, Lei 12015/2009, vulnerável, dignidade sexual..
Resumo: O presente trabalho tem como finalidade tratar das alterações trazidas após a nova redação dada pela Lei 12015/2009 dos crimes contra a dignidade sexuais, trazendo no contexto as principais alterações, os pontos negativos e positivos em que essa lei trouxe para o nosso ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo a nova redação revogou o artigo 224 do código penal e trouxe um o estupro de vulnerável mostrando dessa forma a preocupação do legislador em proteger as crianças, os adolescentes e o vulnerável. Ressaltando a importância do fenômeno social em relação a violência sexual e suas consequências jurídicas para quem pratica o delito, não só para os estudiosos e operadores do direito mas também para a sociedade no geral. Tendo como base principal os delitos de estupro do artigo 213 e 217-A do código penal . O artigo 214 “atentado violento ao pudor” foi revogado pela nova redação do artigo 213 estupro, unificando os dois em um só, tipificando- os como um crime único estupro.
