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Título: MARCO CIVIL DA INTERNET: VANTAGENS E DESVANTAGENS
Aluno: KELY FRANCELINO SOARES
Orientador: LEONARDO DE GÊNOVA
Banca: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Ano: 2016 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Marco Civil da Internet; Lei 12.965/2014; Internet; Direito Digital; Rede Mundial de Computadores.
Resumo: Este trabalho descreve importantes vantagens e desvantagens da Lei 12.965/14, que regula o uso da Internet no Brasil. A análise da Lei intitulada de Marco Civil da Internet, se faz necessária e de extrema importância para um entendimento de seus objetivos e limites. Seus diversos princípios, direitos e garantias aos usuários da Internet no Brasil, marcam o início da segurança jurídica que se faz necessária ao meio digital no Brasil. Com a vigência da Lei, amplia-se o debate acerca dos direitos em meios digitais, onde se verifica o surgimento de casos que ultrapassam sua magnitude.
