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Título: A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E OS CONSELHOS MUNICIPAIS: O CASO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ASSIS/SP
Aluno: FABIO ALBERTINI
Orientador: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Banca: LEONARDO DE GÊNOVA
Ano: 2016 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: 1.Conselhos municipais 2.Democracia participativa
Resumo: Os Conselhos Gestores de Políticas Públicas são espaços públicos de exercício de poder político e devem concretizar a participação do cidadão na gestão da coisa pública em atenção à descentralização das políticas públicas. Este cenário só foi possível graças a Constituição Federal de 1988 que plantou as bases de uma democracia participativa. É o cidadão, obviamente, o elemento primordial desta sentença, desde que, transformado pelo contexto democrático, assuma o protagonismo das discussões de definição das políticas públicas. No tocante às políticas de desenvolvimento do espaço urbano, existe todo um Sistema de Gestão e Planejamento do Desenvolvimento Urbano no Município de Assis e o COMDURB-ASSIS é peça fundamental deste sistema. O referido Conselho é instrumento de deliberação, consulta e acompanhamento destas políticas e foi objeto de investigação neste trabalho, para analisar sua efetividade deliberativa. Optou-se pela análise de dados qualitativa e quantitativamente, sendo estes o conjunto normativo que fundamenta o Conselho e os documentos produzidos pelo mesmo, no período de 2012 a 2014. O resultado da pesquisa demonstra competência objetiva e incongruência subjetiva, não promovendo a contento a efetividade deliberativa evocada em sua gênese.
