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Título: DESVIOS DE RECURSOS FINANCEIROS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: ESTUDO DE CASO NA COMARCA DE ASSIS
Aluno: ISADORA CASSIANO GARCIA
Orientador: LUCIANO TERTULIANO DA SILVA
Banca: ALINE SILVÉRIO DE PAIVA
Ano: 2016 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Estado; Improbidade Administrativa; Tribunal de Contas.
Resumo: O presente trabalho acadêmico visa demonstrar os casos de improbidade administrativa existentes na Comarca de Assis, de maneira a verificar a eficácia da referida lei no tocante às sanções nela previstas. Minuciosa introdução à evolução do Estado e sua interligação com a política, o direito e o poder formarão o entendimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa e os comportamentos administrativos passiveis de enquadramento, bem como detalhada análise dos atos ímprobos em espécie. Por fim, será feito um paralelo com a atuação do Tribunal de Contas e um breve estudo de alguns casos de improbidade administrativa no âmbito da Comarca de Assis.
