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Título: DIFERENCIAÇÃO PUNITIVA NO DELITO DE DESCAMINHO: A SELETIVIDADE PENAL ESTATAL ESFACELANDO O CARÁTER SUBSTANTIVO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE
Aluno: HENRIQUE ALVES BELINOTTE
Orientador: LUCIANO TERTULIANO DA SILVA
Banca: ALINE SILVÉRIO DE PAIVA
Ano: 2016 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Direito Penal; Seletividade Penal; Princípios Constitucionais; Descaminho; Crimes Tributários.
Resumo: O presente estudo carrega, em seu âmago, a análise da seletividade penal realizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, prestigiando os crimes contra a ordem tributária em desfavor do crime de descaminho. Dessa forma, apresenta-se a origem histórica dos ilícitos penais, e seu consequente deslocamento até os dias de hoje. Ainda, a referida seleção punitiva encontra amparo no desinteresse estatal aos menos abastados, com consequente sanção punitiva de encarceramento dos indivíduos irrelevantes à administração pública. Desse entendimento, foi possível expor a tutela jurídica pretendida pelos tipos penais, restando aclarado que ambos pretendem à tutela do erário, e que o referido encarceramento distancia o estado da sua finalidade típica. Desta feita, converge o entendimento para o vilipêndio constitucional à luz do princípio da igual, haja vista serem ambos os ilícitos protetores de um mesmo bem jurídico, e que, portanto, caberia aos aplicadores do direito a garantia da efetiva imposição da norma. A metodologia empregada na pesquisa foi bibliográfica, jurisprudencial e social. Ao final desses estudos, verificou-se que o cerne da questão está na omissão dos aplicadores da lei, que mesmo atulhados de mecanismos, deixam de efetivar os princípios insculpidos em nossa lei maior.
