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Título: OS LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR E O PAPEL DO STF NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONTRIBUINTE – UMA ANÁLISE DOS JULGAMENTOS RE 574.706 E 240.785
Aluno: GREICIANE DE OLIVEIRA LIMA
Orientador: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Banca:
Ano: 2019 Tipo: PIC
Palavras-chave: ICMS; tributação; limites constitucionais; Supremo Tribunal Federal; repercussão geral.
Resumo: O trabalho buscou identificar as limitações ao poder de tributar dos entes federativos dentro do ordenamento jurídico, mediante análise jurisprudencial e análise aos acórdãos dos REs 240.785 e 574.706 proferidos pelo E. STF. Salvaguardando aos direitos do contribuinte e prevenindo excesso por parte do Estado, a Suprema Corte tem determinado a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e do COFINS, uma decisão que repercutirá em muitos processos que questionam a mesma matéria, além de muitos outros contribuintes que sequer buscaram o Poder Judiciário. Considerando a repercussão geral da matéria, em maio de 2019, a Procuradoria Geral da República manifestou-se a cerca da execução da decisão aplicar-se em novos casos e não retroagir no tempo. Em 29 de setembro de 2019 peticionou-se amicus curiaei. O resultado é o juntado de informações e pesquisas que ficarão a disposição da comunidade acadêmica, bem como de todo o povo brasileiro que constantemente questiona a tributação “abusiva” no Brasil.
