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Título: TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: UM OLHAR SOBRE A COMPETÊNCIA DA CORTE
Aluno: ISADORA GONÇALVES OLIVEIRA
Orientador: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Banca:
Ano: 2019 Tipo: PIC
Palavras-chave: Tribunal Penal Internacional; Estatuto de Roma; Direitos Humanos.
Resumo: O Estatuto de Roma instituiu o Tribunal Penal Internacional como o primeiro órgão de jurisdição internacional permanente criado para processar e julgar crimes considerados como os de maior gravidade. Desta forma, o presente trabalho visa analisar o cenário histórico de surgimento da Corte, bem como a competência englobando os limites de jurisdição e seus princípios.
