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Título: ARTIGO 165-A DA LEI 13.281/2016 INCLUÍDO NA LEI 9.503/1997 A (IN)CONSTITUCIONALIDADE NA SUA APLICAÇÃO
Aluno: TOMAS EDSON BARTHOLOMEU DE OLIVEIRA
Orientador: FABIO PINHA ALONSO
Banca: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Ano: 2020 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Etilômetro, inconstitucionalidade, Código de Trânsito Brasileiro
Resumo: Diante do crescente índice de acidentes de trânsito em que se constatou que a ingestão de bebidas alcoólicas ou substancias psicoativas, pelos condutores envolvidos em tais fatos, estudos levaram os legisladores a elaborarem normas que pudessem coibir tal pratica visando principalmente a não utilização das citadas substancias. Muito embora, a louvável iniciativa dos legisladores tenha endurecido as penalidades aplicadas aos que fossem surpreendidos conduzindo veículos automotores sob a influência de álcool ou demais substancias psicoativas que causem dependência, houve sim um extrapolamento quando da criação de normas regulamentadoras. As sanções aplicadas provenientes de qualquer legislação, não devem e não podem jamais ferir a Constituição Federal de 1988, e o Direito se manifesta como o legitimo guardião desse limite jurídico. Entendemos que na ênfase do clamor público, e buscando uma solução rápida e exemplar que atingisse todo território nacional, e que assim refletisse em queda substancial os delitos de trânsito provocados por condutores alcoolizados, e ainda pensando no bem coletivo, vislumbramos conflitos legais com o texto constitucional deixando dúbias interpretações e controversos julgados. O presente trabalho tem por finalidade, discutir, demonstrar e elucidar tais conflitos com embasamento na Carta Magna, Tratados Internacionais, legislação vigente, jurisprudências e pareceres de renomados juristas.
