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Título: ABORDAGEM CONSTITUCIONAL DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA
Aluno: GIOVANA ARAUJO BASSETTO
Orientador: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Banca: LEONARDO DE GÊNOVA
Ano: 2020 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: 1.Direitos fundamentais 2.Princípios-constitucional
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito de interesses diante da internação compulsória do dependente químico e a garantia de seus direitos fundamentais, bem como a ponderação dos princípios constitucionais diante da aplicabilidade de tal medida. A dependência química é um problema de saúde pública, social e ainda de cunho criminal. O Estado com sua relativa ausência na proteção dessas pessoas, deve assegurar a garantia dos direitos fundamentais inerentes ao ser humano. A aplicabilidade da intervenção estatal com a internação compulsória deve ser analisada com extremo cuidado, tendo em vista que essa medida extrema de restrição vai de encontro com a garantia de direitos como Direito à Vida e o Direito à Liberdade.
