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Título: TRANSAÇÃO PENAL E A ANTECIPAÇÃO DAS PENAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
Aluno: GABRIEL PERMAGNANI ALVES AFONÇO
Orientador: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Banca: LEONARDO DE GÊNOVA
Ano: 2020 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Transação Penal; princípios constitucionais; aplicabilidade; celeridade.
Resumo: A presente pesquisa científica tem por objetivo abordar o instituto da Transação Penal previsto na Lei 9.099/95 e a consequente supressão de princípios constitucionais norteadores do direito penal, como presunção de inocência e devido processo legal para aplicação de princípios norteadores da Lei Especial como celeridade e economia processual.
