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Título: DIREITO ALIMENTAR E SUA EXECUÇÃO A EFICÁCIA DA PRISAO CIVIL
Aluno: JOÃO PEDRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Orientador: LENISE ANTUNES DIAS
Banca: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Ano: 2020 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: alimentos; prisão civil; execução de alimentos.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar o direito alimentar e sua execução, como também a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos para a satisfação da obrigação alimentar. Para isso serão estudados os alimentos como necessidade básica e essencial para todo ser humano a fim de compreender como são fixados e as espécies existentes. Após, será realizado um estudo acerca do cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos apontando as duas formas de execução disponíveis no Código de Processo Civil brasileiro. Por fim, será feito um estudo mais detalhado e específico sobre o instituto da prisão civil por dívida alimentar, sendo a única prisão civil ainda admitida no Direito Brasileiro tendo em vista a adesão ao Pacto de São José da Costa Rica, que proíbe a prisão civil do depositário infiel, demonstrando suas peculiaridades, divergência dos prazos estabelecidos no artigo 528, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 19 da Lei 5.478/68 (Lei de Alimentos), bem como, a sua eficácia frente ao rito da expropriação de bens por meio de levantamento do acervo digital da 2ª Vara Judicial de Palmital-SP.
