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Título: PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PALMITAL: ASPECTOS JURÍDICOS E SOCIAIS
Aluno: ANA CAROLINA PERIN BERNARDO
Orientador: LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI
Banca: GISELE SPERA MÁXIMO
Ano: 2020 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Animais de estimação; Maus tratos
Resumo: Esse trabalho expõe os crimes de maus tratos e abandono aos animais de estimação na cidade de Palmital e parte da verificação da eficácia das leis municipais que foram feitas para punição desses crimes, saber qual é a política adotada na cidade, qual é o papel do Poder público e qual o dever da Associação Protetora da cidade acerca desses crimes. Durante a realização desse trabalho, foi verificado que as denúncias são raríssimas, apesar de o município possuir leis próprias, criadas a partir da previsão da Lei Orgânica, porque a população desconhece a lei municipal, e mesmo as leis de crimes ambientais. Muitas pessoas sequer sabem que existem leis protetivas, e isso foi descoberto com a entrevista com o delegado da seccional de Palmital, Giovanni Bertinatti, que reiterou que é preciso fazer um trabalho de conscientização da população acerca de seus direitos e deveres. Existem também aquelas que tem medo de denunciar, e mais uma vez, a solução é a informação, pois a denúncia pode ser feita de forma anônima. A Associação deve fazer essa parte com o auxílio do Poder Público, mas infelizmente a Prefeitura de Palmital não deu seguimento ao trabalho das gestões anteriores, o que fez com que a Associação se diluísse e as protetoras, ficassem sem nenhum auxílio, dispondo de recursos próprios para socorrer os animais abandonados. O método de colhimento de dados utilizado nesse trabalho foi o de entrevistas com autoridades, médicos veterinários e a protetora Patrícia Cardozo que está na Associação desde 2004. A ação tomada nos últimos tempos foi a Ação Civil Pública, do Promotor de Justiça da Comarca de Palmital Raffaele de Filippo Filho, para obrigar a Prefeitura a tomar algumas medidas para diminuir o número de animais abandonados e enfermos pela cidade, entre eles, a criação de um Centro de Internação temporário, para realização de vacinação, castrações e vermifugação, para que os animais possam ser adotados. Após colhimento de dados junto às clínicas veterinárias da cidade, confrontados com o número de denúncias recebidas todos os dias pelas protetoras e comparando com a quantidade de denúncias oficiais que chegam à delegacia, chega-se à conclusão que 98% dos casos de maus tratos e abandono em Palmital não chegam a ser noticiados às autoridades. Felizmente as soluções são simples. À curto prazo, bastaria o cumprimento dos pedidos contidos na Petição Inicial da Ação Civil Pública proposta pelo Promotor, e à longo prazo, bastaria o trabalho voluntário de conscientização da população feito pelas protetoras em escolas e em feiras de doação, por meio de aulas, atividades e panfletos explicativos sobre castração, vacinação e posse responsável. Essas ações, somadas, diminuiriam em muito o número de casos de maus tratos e abandono no Município.
