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Título: VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ESTUDO DE APLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 E LEI 13.104/15
Aluno: ISADORA GONÇALVES OLIVEIRA
Orientador: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Banca: ALINE SILVÉRIO PAIVA TERTULIANO DA SILVA
Ano: 2020 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: : Lei Maria da Penha; Lei do Feminicídio, Violência doméstica.
Resumo: A lei Maria da Penha surgiu como consequência da condenação do Brasil no sistema Interamericano de Direitos Humanos. Logo, deu-se inicio a um processo de combate da violência doméstica no país. 9 anos após sua vigência, com o Estado brasileiro observando que a Lei em questão ainda não era mecanismo suficiente para erradicar a violência contra a mulher, foi criada a Lei do Feminicídio. Esta serviu para adicionar o assassinato em razão do gênero como qualificadora do crime de homicídio. Sendo assim, o presente trabalho tem como objetivo estudar o contexto histórico do direito brasileiro até o momento de criação das Normas. Por fim, busca compreender a aplicabilidade destas, começando com a parte geral; englobando o Brasil e o Estado de São Paulo, até chegar ao específico, o Município de Assis.
