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Título: A INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA
Aluno: LUCAS PANIZ
Orientador: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Banca: LENISE ANTUNES DIAS
Ano: 2020 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Inconstitucionalidade; Prisão-inconstitucionalidade; Recurso.
Resumo: A inconstitucionalidade da prisão em segunda instância é um atual e contraditório tema acerca do início do cumprimento da pena após acórdão penal condenatório. Desde a promulgação da Constituição Federal, no ano de 1988, até os dias de hoje, houve modificações no entendimento do Superior Tribunal Federal, depois de provocado pelas Ações Declaratórias de Constitucionalidades (ADCs) números 43, 44 e posteriormente, 54. O presente tema nos traz à tona dúvida quanto à interpretação dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais no que se refere à culpabilidade e, por conseguinte, a presunção de inocência do réu no processo penal. Assim, fezse necessário demonstrar como surge a lide processual penal, bem como os meios procedimentais ordinários, como é o caso do presente trabalho, e os recursos cabíveis para a resolução e busca da justiça que se almeja o Estado Democrático de Direito. Ademais, instou ressaltar e explorar os princípios norteadores de todo o ordenamento jurídico processual penal vigente, bem como os assegurados de forma expressa ou implícita na Carta Magna, para que assim, cheguemos a mais coerente interpretação do sentido em que o legislador ordinário atribuiu no momento da elaboração da lei. Por fim, para chegarmos à conclusão, a análise dos votos e argumentos sustentados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal nos anos de 2016 e 2019, e ainda as consequências que a antecipação do início do cumprimento da pena, antes do trânsito em julgado da ação penal, acarreta para a sociedade brasileira.
