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Título: A PUNIBILIDADE DA LEI PENAL CONTRA CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL
Aluno: DÉBORA PEDROSO CARLOS
Orientador: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Banca: LENISE ANTUNES DIAS
Ano: 2020 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Crime. Lavagem de Dinheiro. Mecanismos de Controle.
Resumo: O presente trabalho de pesquisa monográfica é dedicado ao estudo de formas de punibilidade de leis penais contra o crime de lavagem de dinheiro, que é considerado um delito transnacional que ultrapassa fronteiras e afeta o sistema jurídico e econômicofinanceiro de um país. Existe um esforço mundial em criar mecanismos de prevenção e combate ao referido delito. Discorrer-se-á primeiramente sobre os aspectos históricos que ensejaram a judicialização da conduta, todas as suas fases e contratempos, bem como os aspectos penais e processuais penais, principalmente acerca do bem jurídico tutelado. Analisar-se-á sobre as leis pertinentes ao tema, quais sejam, N 9.613 de 03 de março de 1998 que fora revogada pela Lei de N 12.683 de 09 de julho de 2012, e seus mecanismos de repressão e combate, tendo como principal órgão de inteligência a nível nacional o COAF e internacionalmente o FATF-GAFI. Por fim, analisar-se-á o instituto da Deleção Premiada no contexto atual, o qual desde seu surgimento é juridicamente muito respeitado e também por ser um meio de muita eficácia em relação ao combate do crime de Lavagem de Dinheiro.
