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Título: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E SEUS EFEITOS NO JUDICIÁRIO Aluno: VITOR RORATO Orientador: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ Banca: CARLOS RICARDO FRACASSO Ano: 2020 Tipo: Monografia / TCC Palavras-chave: Direito penal, Acordo de não persecução penal Resumo: Este trabalho tem o objetivo de expor, as consequências do novo dispositivo adotado pela justiça deste pais, e que como os acordos entre as partes no âmbito do direito penal tem o poder de ajudar o judiciário, erradicando logo em seu nascedouro um número considerável de processos, ajudando assim na celeridade processual e beneficiando a sociedade por apresentar uma resposta mais rápida ao penalizar o crime; |