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Título: A COLETA DE PERFIL GENÉTICO NA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL: análise da constitucionalidade e aplicabilidade da Lei 12.654/12
Aluno: JÉSSICA VITÓRIA ALVES DA SILVA
Orientador: FABIO PINHA ALONSO
Banca: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Ano: 2020 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Banco de Perfis Genético. DNA. Princípios Constitucionais.
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo a análise da Lei 12.654/12, observando seus reflexos na persecução penal, partindo da necessidade do emprego do DNA em nosso âmbito jurídico como forma de identificação, verificando os avanços e limites impostos em razão deste. A presente pesquisa buscou confrontar direitos fundamentais individuais e a segurança pública, buscando uma solução para este conflito tendo como foco a análise da constitucionalidade da Lei 12.654/12. Concluise, assim, que a implantação do banco de dados no Brasil forneceu inúmeras vantagens, funcionando como uma ferramenta eficaz para a elucidação de crimes. Portanto, em relação aos princípios constitucionais a utilização de material genético como método de identificação não fere as garantias constitucionais, pois a Lei 12.654/12 impôs ao Estado restrição quanto ao seu uso e acesso
