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Título: LEI 11.343/06 E A NOVA POLÍTICA ANTIDROGAS
Aluno: PÂMELA BIANCA DOS SANTOS
Orientador: CARLOS RICARDO FRACASSO
Banca: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Ano: 2020 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Despenalização; Políticas Públicas
Resumo: Atualmente, está em vigor no cenário brasileiro a Lei 11.343/06, que trata da política antidrogas. A nova lei veio de uma forma inovadora que gerou expectativas bastante positivas para o combate aos crimes relacionados às drogas no Brasil, neste trabalho será analisado mais atentamente seu artigo 28, pois o mesmo trata do consumo de drogas, um ato que gera um maior problema social do que criminal. Se tratando dos crimes relacionados as drogas, atualmente no Brasil, temos em vigor a Lei 11.434/06, esta Lei foi criada com o intuito de combater todos os crimes ligados ao tráfico de drogas, e a mesma trouxe consigo várias inovações e também várias expectativas de que seria extremamente capaz de ao menos controlar esta criminalidade. Porém, na prática ocorreu o contrário, após a vigência da atual Lei de drogas, a criminalidade ligada ao tráfico de drogas, e a outros crimes a ele relacionados vem aumentando drasticamente, sem contar que uma das boas intenções da Lei é diferenciar a conduta de “consumidor/dependente” de drogas, da conduta de “traficante” é o que causa mais polêmicas, pois, a busca para diferenciar uma conduta da outra teve como consequência o aumento de prisões. Com a vigência da Lei 11.434/06 aconteceu várias mudanças positivas, como por exemplo, o tráfico de drogas deixou de ser tratado apenas no campo do direito penal, e agora também é discutido no campo social, e faz investimentos em campanhas de prevenção ao consumo de drogas.
