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Título: AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS Nº 13.257/16 E 13.769/18 NO ENCARCERAMENTO FEMININO
Aluno: MARCELO KITZMANN TRONCO
Orientador: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Banca: CARLOS RICARDO FRACASSO
Ano: 2020 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Prisão domiciliar. Encarceramento feminino. Gestantes. Mães. Primeira infância. Regras de Bangkok.
Resumo: As unidades prisionais do Brasil sempre sofreram por falta de infraestrutura, além de serem ambientes pensados em abrigar homens. Tais problemas ficaram ainda mais evidentes com o aumento do encarceramento feminino. Dessa forma, a presente pesquisa buscou refletir sobre as Leis 13.257, de 8 de março de 2016 e 13.769, de 19 de dezembro de 2018, observando as alterações que trouxeram para o ordenamento jurídico brasileiro, as quais se fizeram necessárias para resguardar direitos e garantias de gestantes, mães de filhos de até 12 anos e suas crianças. O trabalho pretende, de forma geral, apresentar reflexões sobre o encarceramento feminino, apresentando a evolução da pena de prisão e tratados internacionais que foram fundamentais para que as Leis 13.257/16 e 13.769/18 fossem sancionadas.
