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Título: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DAS PRISÕES INDEVIDAS
Aluno: RAYRES DOS SANTOS CARVALHO PIRES
Orientador: LENISE ANTUNES DIAS DE ALMEIDA
Banca: LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI
Ano: 2010 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Direito civil; Responsabilidade; dano; indenização; prisão
Resumo: Este trabalho tem por objetivo demonstrar a responsabilidade civil do Estado numa situação de indevida privação de liberdade e o seu dever de reparação do dano causado ao particular, tendo como base o art. 5º, inciso LXXV da Constituição Federal do Brasil e a teoria risco do administrativo.
