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Título: CRIMES DIGITAIS: RESPONSABILIZAÇÃO E ALTERNATIVAS PARA A TIPIFICAÇÃO PENAL
Aluno: MARINA HELOU GIRALDELI TONI
Orientador: SÉRGIO AUGUSTO FREDERICO
Banca:
Ano: 2020 Tipo: PIC
Palavras-chave: Crimes Digitais; Tipificação Penal; Direito Penal.
Resumo: Este é o artigo final da pesquisa para o Programa de Iniciação Científica no ano de 2020, de tal modo que foi possível constatar a importância de adequar a legislação e os mecanismos de investigação conforme os avanços tecnológicos, haja vista que as lacunas legislativas ensejam o uso da analogia “ in malam partem”, o que representa uma violação às garantias fundamentais. Foi possível abordar também, novos fenômenos que se apresentam a temática, bem como a procedibilidade na investigação consoante às alterações acrescentadas pela Lei 13.964/2019. Por fim, salienta-se que a presente pesquisa, foi elaborada sob o viés da intervenção penal mínima, tendo em vista que muitas das condutas cometidas no âmbito digital já se encontram positivadas no ordenamento jurídico.
