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Título: TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
Aluno: JOSE PEREIRA ESTEVES FILHO
Orientador: MARIA LUISA FARO MAGALHÃES
Banca: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Ano: 2010 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: direitos humanos – mundo - crimes – Tribunal Penal Internacional
Resumo: O Estatuto de Roma, que deu origem ao Tribunal Penal Internacional, pode ser visto como o maior avanço em relação aos direitos humanos no mundo. Dotado de características únicas, proporciona à Estados Parte proteção contra crimes por ele definidos na seara internacional. Como forma complementar de jurisdição, o Tribunal Penal Internacional, processa e julga os grandes criminosos que, em épocas passada, ficariam impunes pelos crimes praticados perante a jurisdição nacional. Sua estrutura conta com presidência, juízes, promotoria e câmaras recursais, mas apesar de todos estes requisitos positivos, a Corte conta também com lacunas, sendo uma delas a que se refere defensoria pública. Vistos os benefícios proporcionados à nações, países concordaram imediatamente com a jurisdição do Estatuto, assinando-o desde logo. Essas assinaturas não passavam de um mero aval de implantação do projeto, carecendo de ratificação para ser dotado de legitimidade. Nesta fase, países encontraram grandes dificuldades na adaptação da norma nacional com a norma internacional do Estatuto, proporcionado pela inconstitucionalidade resultante em suas respectivas Cartas Magnas. O Brasil, na época, também veio a sofrer com este problema, pois estudiosos e acadêmicos discutiram sobre o possível conflito entre as normas, que por sua vez foi considerado inexistente.
