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Título: A REAL INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DO ECA. A IRRESPONSABILIDADE DO CONJUNTO DA SOCIEDADE
Aluno: DANILO HENRIQUE RAVAGNANI PINTAR
Orientador: SÉRGIO AUGUSTO FREDERICO
Banca: LUIZ ANTONIO RAMALHO ZANOTI
Ano: 2010 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: 1. Estatuto da Criança e do Adolescente , 2. Medida Sócio-Educativa.
Resumo: Apresentando a evolução jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente; suas medidas sócio-educativas, aplicadas aos atos infracionais; a competência do Juiz da Infância e da Juventude; o trabalho acaba por relacionar estes aos problemas presentes com o atual cenário nacional, proveniente da não efetivação das garantias e de direitos da criança e do adolescente.
