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Título: SISTEMA PENAL E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA AOS SEMI-IMPUTÁVEIS: REALIDADE TRATAMENTO CURATIVO, INTERNAÇÃO OU TRATAMENTO AMBULATORIAL
Aluno: LUCAS DE HOLANDA MARTINS DE CASTILHO
Orientador: DANIELLE CRISTINA FERRAREZI BARBOZA
Banca:
Ano: 2020 Tipo: PIC
Palavras-chave: Imputabilidade; Responsabilidade Legal; Medidas de Segurança; Competência Mental.
Resumo: Existem diversos distúrbios mentais que apresentam variações de acordo com o seu quadro clínico e são classificados conforme a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde em um rol taxativo de transtornos mentais. É fundamental compreender se o indivíduo que comete algum ato ilícito e apresenta qualquer destes transtornos, uma vez que diagnosticado, terá sua pena reduzida. Para tanto, é necessário observar a forma com que o Direito disciplina as questões inerentes à prática de crimes por pessoas que comprovadamente não apresentam capacidade plena de compreensão da ilicitude do ato, isto é, os indivíduos semiimputáveis. Em casos assim, realiza-se uma perícia judicial para apontar se o agente tem alguns destes distúrbios e com base nas provas produzidas nos autos, o juiz concluirá se o sujeito era ou não inteiramente capaz de entender o caráter ilícito da ação que praticara. Caso seja possível a identificação, o magistrado ao proferir a sentença condenatória poderá reduzir a pena ou determinar a substituição desta por medida de segurança. Diante disso, a pesquisa buscou verificar a aplicação das medidas de segurança para os indivíduos semi-imputáveis no Brasil, averiguar as condições do acompanhamento ambulatorial, trazer à baila a forma com que o Direito e as Ciências da Saúde contribuem para evitar a reincidência criminal destes indivíduos à sociedade, após a conclusão da pena, e questionar se as aplicações das medidas de segurança são adequadas para a ressocialização e se atendem aos preceitos dos direitos humanos.
