Títulos Disponíveis
Título: UNIÃO ESTÁVEL X INSS
Aluno: MATEUS SANTOS MOTTA
Orientador: GISELE SPERA MÁXIMO
Banca:
Ano: 2020 Tipo: PIC
Palavras-chave: União Estável; Inss; Pensão por Morte
Resumo: O objetivo deste trabalho é apontar se o INSS tem agido legitimamente ao conceder tratamento diferenciado aos dependentes de segurados casado e em união estável, quando estes procuram o órgão público para apresentarem requerimento de benefício de pensão por morte, baseado especialmente na proibição constitucional de tratamento desigual entre cidadãos brasileiros que necessitem do INSS. Para tanto utilizase-á do método comparativo e revisão bibliográfica.
