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Título: "CRIMES CONTRA A FAUNA: A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM CRIMES AMBIENTAIS"
Aluno: MARIANE VENTURA FREIRIA
Orientador: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Banca: CARLOS RICARDO FRACASSO
Ano: 2019 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: crime ambiental; responsabilização; fauna
Resumo: O presente trabalho de pesquisa monográfica pretende discutir acerca da responsabilidade pelo cometimento de crimes ambientais. Inicialmente procuramos estabelecer as bases para fundamentar o direito que trata do assunto e delimitar o tema relacionado a fauna. O método que utilizamos foi pesquisa eletrônica as bases cientificas e legislativas disponíveis para o assunto. Delas descrevemos: desdobramentos históricos, como os conceitos de meio ambiente e a definição de crime ambiental e os princípios gerais que regem o meio ambiente. Deste arcabouço de textos, dedicamos especial atenção aos principais aspectos da lei 9.605/1998, que trata do Direito Penal Ambiental e que dispõe sobre as sanções penais e administrativas para condutas em atividades lesivas ao meio ambiente. Enfatizamos notícias acerca dos crimes ambientais ocasionados recentemente em Mariana e em Brumadinho MG. Ao final realizamos breves comentários acerca de algumas decisões jurisprudenciais relacionadas ao tema. Concluímos que o estado produz excelentes leis ambientais, além de eficazes interpretações pelo judiciário, porém, sofre com a demora processual dessas instituições e pela falta de fiscalização preventiva dos órgãos competentes.
