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Título: DIREITOS FUNDAMENTAIS E A DISPENSA IMOTIVADA
Aluno: JULIANA MONIQUE RIBEIRO DE MORAES
Orientador: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Banca: MARIA LUISA FARO MAGALHÃES
Ano: 2010 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Direito Fundamental - Dispensa – Poder Potestativo.
Resumo: O presente trabalho busca analisar poder potestativo da dispensa, frente ao direito fundamental ao trabalho. Analisa ainda a Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho – OIT que foi encampada pelo governo brasileiro e denunciada logo depois, discutindo a validade da denúncia.
