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Título: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL
Aluno: ISABELLA FIORUCCI PELEGRINI
Orientador: CLÁUDIO JOSÉ PALMA SANCHEZ
Banca: ALINE SILVÉRIO PAIVA TERTULIANO DA SILVA
Ano: 2019 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Maioridade Penal. Atos infracionais. Medidas Socioeducativas
Resumo: A Constituição Federal de 1988 e o Código Penal de 1940, ambos vigentes nos diais atuais, preveem em seus artigos 228 e 27, respectivamente, que o menor de 18 (dezoito) anos é inimputável, sujeitando-se às normas da legislação especial, ou seja, ao praticar algum ato típico, ilícito e culpável, não estará cometendo crime, mas sim ato infracional e serão punidos com medidas socioeducativas ao invés de penas privativas de liberdade ou restritivas de direitos. É evidente que a violência vem crescendo cada vez mais e infelizmente virou parte do cotidiano brasileiro, tirando a paz e o sossego de muitas pessoas. Está cada vez mais comum o envolvimento de adolescente com o mundo criminoso, sendo corriqueiras as notícias de que jovens estão integrando quadrilhas, associando-se a organizações criminosas e até mesmo chefiando quadrilhas. Devido ao fato das medidas socioeducativas impostas aos jovens infratores não possuírem condão punitivo, mas sim caráter socioeducativo, gera ao menor uma sensação de impunidade, fazendo com que ele não hesite antes de praticar um ilícito. Diante disso, surgiram muitas discussões a respeito de uma alteração no texto constitucional, para que a idade penal passe a ser 16 (dezesseis) anos. É evidente que o adolescente de hoje possui diferente criação, educação e desenvolvimento intelectual do jovem de 1940, ano em que foi fixada a idade penal de 18 (dezoito) no Código Penal. Com a era tecnológica, o amplo acesso as mídias digitais, o jovem de hoje possui contato diário com as informações, inclusive mundiais, amadurecem precocemente e por isso evoluem de forma distinta do passado. Pode-se afirmar que o adolescente de hoje possui claramente condições para compreender o caráter ilícito de um fato, não podendo mais trata-lo como um ser imaturo e sem discernimento.
