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Título: PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE E A JUSTIÇA CRIMINAL CONSENSUAL NO BRASIL
Aluno: MATEUS SILVA DE OLIVEIRA
Orientador: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Banca: LENISE ANTUNES DIAS
Ano: 2019 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Justiça Consensual. Ação Penal. Princípio da Obrigatoriedade. Mitigação. Justiça Negociada. Ministério Público.
Resumo: É notório que atualmente devido a enorme e crescente carga de processos criminais que se aglomeram no judiciário brasileiro, o atual sistema de justiça criminal se encontra em uma verdadeira crise. Desse modo, na busca de um sistema penal mais competente, abriu-se espaço para novos modelos de justiça, como o da justiça consensual. Nesse sentido, a presente monografia analisa a evolução da justiça criminal consensual abordando todos os modelos existentes no atual ordenamento jurídico, expondo como forma de introduzir o assunto, considerações acerca do Ministério Público, ação penal pública e princípios da ação penal pública. Em continuidade, visa-se aferir institutos recepcionados pelo ordenamento jurídico que mitigaram o princípio da obrigatoriedade e deram força para o modelo de justiça negociada, expondo breves considerações acerca de cada um dos institutos, especialmente em relação ao acordo de não persecução penal previsto na resolução nº 181, de agosto de 2017, editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
