Títulos Disponíveis
Título: LICITAR E CONTRATAR A CUSTO ZERO NAS MODALIDADES CARTA CONVITE E PREGÃO: UMA PRÁTICA ILEGAL
Aluno: CELSO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Orientador: FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR
Banca: LEONARDO DE GÊNOVA
Ano: 2019 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Licitação, Modalidades Convite e Pregão, Contrato Administrativo a Custo Zero
Resumo: O presente trabalho pretende analisar o dispositivo legal do procedimento licitatório da aquisição de serviços, especificamente a realização de concurso público e processo seletivo simplificado, utilizando as modalidades Convite e Pregão. Tem como objetivo apresentar a exigência legal de que as contratações de serviços somente poderão ser licitadas quando tiver previamente a previsão de orçamento para garantir o pagamento das obrigações, conforme prevê o art. 7º, §2º, III da Lei 8.666/93. Na prática percebe-se que alguns órgãos da Administração têm negligenciado as exigências legais para licitar a compra de serviços, ferindo o ordenamento jurídico, praticando a contratação a custo zero. Este trabalho pretende utilizar a Lei 8.666/93 e a Lei 10.520/02
