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Título: VOTO OBRIGATÓRIO BRASILEIRO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO
Aluno: RAFAEL COLLETTI PEREIRA DE SOUZA
Orientador: ELIZETE MELLO DA SILVA
Banca: MAURÍCIO DORÁCIO MENDES
Ano: 2019 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Direitos políticos. Constituição Federal de 1988. Voto obrigatório e voto facultativo.
Resumo: O estudo tratou do debate sobre a obrigatoriedade ou a facultatividade do voto no Brasil. Expôs-se que a obrigatoriedade do voto no país já vem desde 1932, com a publicação do Código Eleitoral de 1932, sendo reiterada pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 14. Neste sentido, para os defensores da obrigatoriedade do voto, os principais argumentos estão centrados no fato de que o voto abona o direito de escolha e é relevante na prática dos ideais democráticos. O voto, para tal corrente é um instrumento fortalecedor da Ordem Democrática. Contudo, para os defensores do voto facultativo, as principais premissas permeiam no fato de que o voto é um direito e não uma obrigação. A obrigação de votar não educa o povo.
