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Título: O ESTUDO DO PODER DE TRIBUTAR E SUAS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS
Aluno: EMANUELLY PEREIRA DA SILVA
Orientador: HILÁRIO VETORE NETO
Banca: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR
Ano: 2021 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Limitações constitucionais, princípios tributários e imunidades tributárias.
Resumo: O presente trabalho de pesquisa monográfica aborda o Sistema Tributário Nacional no que diz respeito às autorizações do poder de tributar do Estado, as limitações constitucionais deste poder aos entes da federação, estas que vêm estabelecidas em nossa Constituição Federal por lei complementar e os princípios tributários implícitos e explícitos, os quais servem como forma de proteção ao direito do cidadão diante da obrigação do pagamento de tributos. Por fim, serão abordadas como espécie de limitação ao poder de tributar as imunidades tributárias, que exercem a prerrogativa de salvaguardar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, visando sempre a proteção dos direitos humanos e sociais para a construção de um Estado Democrático de Direito.
