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Título: A REPRESENTAÇÃO NO CRIME DE ESTELIONATO: RETROCESSO
Aluno: LUIS FELIPE DE OLIVEIRA ANDRADE
Orientador: JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS
Banca: MARIA ANGÉLICA LACERDA MARIN
Ano: 2021 Tipo: Monografia / TCC
Palavras-chave: Estelionato, Representação, Crime.
Resumo: Perante a mudança ocorrida no crime de estelionato para ação pública condicionada a representação, podemos observar diversos pontos negativos que irão impedir o judiciário de investigar e punir os agentes do crime sem a devida representação legal. O Estelionato é um crime que afeta diretamente o patrimônio de suas vítimas, podendo causar percas exorbitantes, bem como, levar ao constrangimento, tendo isto em vista sabe-se que é um crime que não deve ser subestimado, pois apesar de não haver agressões físicas, atinge as vítimas diretamente em seu íntimo. Após a mudança as vítimas deste crime terão de enfrentar seu constrangimento de forma a levar ao conhecimento da autoridade policial e fornecer todas as provas necessárias para a elucidação dos fatos, ainda que isto resulte em seu acanhamento.
